A semana parlamentar que se iniciou comprimida pelo feriado de Tiradentes, celebrado na terça-feira, 21 de abril, impõe ao Congresso Nacional um ritmo de trabalho peculiarmente acelerado, paradoxo que não escapou aos observadores da política nacional. Com a Câmara dos Deputados retomando suas atividades presenciais apenas na quarta-feira, 22 de abril, a pauta legislativa desta semana encerra um dos temas mais aguardados do debate trabalhista brasileiro: a votação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição que preveem o fim da escala de trabalho 6×1 no país. A reunião deliberativa da CCJ, presidida pelo deputado Leur Lomanto Júnior, está marcada para as 14h30, em sessão que, mesmo com os corredores da Casa esvaziados pelas sessões remotas adotadas em função do período feriado, projeta-se como um marco histórico na regulamentação das relações de trabalho no Brasil.
O relator das propostas, deputado Paulo Azi (União-BA), apresentou na semana anterior um parecer favorável à admissibilidade constitucional das iniciativas, que tramitam sob os números PEC 8/2025 e PEC 221/19. Nessa fase procedimental, a CCJ não aprecia o mérito das propostas, mas apenas aferir se os textos observam os requisitos formais e materiais exigidos pela Constituição Federal para que possam seguir adiante no processo legislativo. O relatório de Paulo Azi não identificou qualquer obstáculo jurídico ao prosseguimento das propostas, consolidando-as em análise conjunta e abrindo caminho para sua apreciação por uma comissão especial a ser criada posteriormente.
A votação desta quarta-feira foi precedida de um adiamento que alimentou debates e especulações na semana anterior. Na sessão realizada em 15 de abril, o pleito de vista formulado pelos deputados Lucas Redecker (PSD-RS) e Bia Kicis (PL-DF) suspendeu a deliberação, que ficou pendente até a presente data. A manobra foi interpretada por setores do empresariado e por parlamentares contrários à reforma como uma estratégia para ganhar tempo e articular resistências, ao passo que os apoiadores da proposta viram no episódio mero retardo em uma tramitação que, segundo análises políticas, parece irreversível diante do calendário eleitoral de 2026 e da expressiva adesão popular ao tema.
A autoria da PEC 8/2025 é da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que protocolou a proposta em fevereiro de 2025 após o movimento social Vida Além do Trabalho (VAT) ganhar enorme repercussão nas redes sociais, mobilizando dezenas de milhões de brasileiros em torno da bandeira da redução da jornada de trabalho. O texto que ora tramita na CCJ propõe a fixação de jornada máxima de 36 horas semanais, distribuídas em quatro dias de trabalho e três dias de descanso, em substituição ao modelo atual que autoriza jornadas de até 44 horas semanais e que, na prática, sustenta a escala 6×1, pela qual o trabalhador labora durante seis dias consecutivos para ter direito a apenas um dia de repouso.
A magnitude do problema social subjacente ao debate legislativo é revelada pelos números. Segundo estudo conduzido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e divulgado em março de 2026, a escala 6×1 abrange nada menos que 33,2% de todos os empregos formais do Brasil, o que corresponde a aproximadamente 20 milhões de trabalhadores submetidos a essa modalidade de jornada. O perfil predominante dos trabalhadores afetados concentra-se nos setores de comércio varejista, serviços de alimentação, segurança patrimonial, limpeza e conservação, saúde e transportes, categorias marcadas pela baixa remuneração, pela alta rotatividade e pela reduzida capacidade de negociação sindical. Entre eles, há significativa sobrerrepresentação de trabalhadores negros e de mulheres, grupos historicamente mais expostos às condições laborais mais precárias.
Os efeitos da jornada excessiva sobre a saúde dos trabalhadores constituem outra dimensão relevante do debate. Levantamento da Repórter Brasil, elaborado a partir de bases de dados do governo federal, evidenciou que 12 das 20 ocupações com maior número de notificações de acidentes de trabalho em 2022 figuravam simultaneamente entre as 20 categorias com mais contratos semanais de 41 horas ou mais. A associação entre excesso de jornada, privação de sono, má alimentação, comprometimento da saúde mental e maior vulnerabilidade a acidentes e doenças ocupacionais está amplamente documentada na literatura científica e em dossiês organizados por entidades médicas e sindicais, conferindo ao tema uma dimensão de saúde pública que transcende o âmbito estritamente trabalhista.
A dimensão política da votação desta quarta-feira não pode ser subestimada. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), manifestou publicamente apoio ao prosseguimento da tramitação das PECs, o que foi interpretado como sinal verde de que a proposta encontrará terreno fértil no plenário da Casa. Em paralelo, o governo federal enviou ao Congresso, em 13 de abril, projeto de lei ordinário com urgência constitucional propondo a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, medida mais modesta do que a prevista nas PECs, mas que também busca reposicionar o Executivo como protagonista da agenda trabalhista em ano eleitoral. O presidente Motta, contudo, sinalizou preferência pelo caminho constitucional das PECs, que conferem maior solidez e durabilidade à mudança, sendo mais difíceis de reverter por legislação ordinária futura.
A pressão popular pelo fim da escala 6×1 é robusta e consistente. Pesquisa Datafolha divulgada em março de 2026 apurou que 71% dos brasileiros são favoráveis ao fim do modelo, índice que abrange tanto trabalhadores diretamente afetados quanto cidadãos que reconhecem no tema um imperativo de justiça social e de adequação do Brasil aos padrões de organização do trabalho adotados por países com maior índice de desenvolvimento humano. Ademais, estudo publicado pela Secretaria de Comunicação do governo federal em fevereiro de 2026 indicou que a redução da jornada de trabalho poderia gerar até 4,5 milhões de novos postos de emprego, argumento que fragiliza a tese patronal segundo a qual a reforma inevitavelmente encareceria o custo do trabalho a ponto de provocar demissões em massa.
Caso a CCJ aprove nesta quarta-feira o parecer de admissibilidade, as propostas serão encaminhadas a uma comissão especial, que terá a responsabilidade de apreciar o mérito e elaborar o texto final a ser submetido ao plenário da Câmara. Nessa fase, serão necessários os votos favoráveis de pelo menos 308 deputados, correspondentes a três quintos do total, exigência constitucional para aprovação de emendas à Carta Magna. Aprovado na Câmara em dois turnos, o texto seguirá ao Senado Federal, onde idêntico quórum qualificado será exigido. O caminho legislativo é longo, mas a votação desta semana curta representa o passo inaugural de uma jornada que pode, ao cabo de meses ou anos, redesenhar a arquitetura das relações de trabalho em um dos países com maior carga horária semanal do mundo.
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Marcelo Henrique de Carvalho, editor-chefe
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